RATES

RNET 0092

According to Law No. 144/2015, in case of dispute the consumer can turn to an alternative dispute resolution entity of consumer disputes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo by going to http://arbitragem deconsumo.org/ or
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo by going to http://www.ciab.pt/